TST - RR - 804/2003-056-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, que tem o seguinte teor: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 804/2003-056-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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