STJ - AgRg no REsp 512907 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044046-2


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE
24/08/01.
1. A Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que isenta a Fazenda
Pública da verba honorária nas execuções não embargadas, não se
aplica aos processos em curso antes de sua entrada em vigor.
(Precedente da Corte Especial do STJ, ERESP 426.486, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/06/2003)
2. Conquanto confira-se às normas processuais eficácia imediata
consoante determina o art. 1.211 do CPC, esta Corte vem decidindo
que a Medida Provisória in foco, por regular matéria de natureza
processual e material, com reflexos na esfera patrimonial das
partes, não incide nos processos já iniciados, em respeito ao ideal
de segurança jurídica.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512907 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044046-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental em recurso especial, honorários advocatícios, fazenda pública.

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