TST - AIRR - 1418/2002-029-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de Agravo de instrumento que tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos, necessário é que seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu, a parte não se preocupou em infirmar os fundamentos jurídicos em que se assentou a decisão agravada, não observando pressuposto de regularidade formal. É preciso dizer que embora o artigo 899 da CLT assinale que os recursos devem ser interpostos por simples petição, isso não significa que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o apelo. Assim, a petição do agravo de instrumento, necessariamente, deve expor os motivos pelos quais a agravante não se conforma com a decisão denegatória e não, como fez o ora agravante, que ataca decisão que tem outro fundamento, desconexo com o proferido nos presentes autos. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2002-029-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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