TST - AIRR - 215/2003-058-19-40


17/jun/2005

MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Este C. Tribunal tem entendido reiteradamente que o artigo 97, § 1º, da Constituição de 1967, exigia a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público e não em emprego público. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2003-058-19-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos município, agravo de instrumento, contrato celebrado antes da vigência da constituição de 1988.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›