TST - RR - 1113/2001-053-01-00


17/jun/2005

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41. 1 O Tribunal Regional, declarando a nulidade do contrato de trabalho pela ausência de prévia aprovação em concurso público, julgou procedente o pedido de depósitos do FGTS incidente sobre os salários strictu sensu percebidos durante o contrato de trabalho. 2 - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST com a redação da Resolução nº 121/2003 -, de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento “da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. 3 - Não obstante a nulidade do contrato, os princípios constitucionais em que se funda a República Federativa do Brasil, de respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, impuseram ao TST, ao editar a Súmula nº 363, a conclusão de se garantir ao trabalhador público direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição similar à de escravo. 4 - Esses mesmos princípios certamente inspiraram a alteração imprimida à Lei 8.036/90 pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, infirmando assim eventual pecha de inconstitucionalidade. 5 - É bom salientar ainda que a proibição do efeito retrooperante remete ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, hipóteses indiscerníveis em relação à aplicação da medida provisória aos contratos já findos. Além disso, não estando presentes nenhum dos obstáculos à incidência imediata da medida provisória, verifica-se do novo artigo 19-A da Lei 8.036/90 ressalva de ser devido o depósito do FGTS quando mantido o direito ao salário. Dela se pode concluir pela aplicação incontinenti da inovação aos processos em curso e, extensivamente, aos contratos de trabalho então findados, mesmo porque o são sabidamente de trato sucessivo, e o FGTS foi universalizado como regime jurídico único, conforme se infere do artigo 7º, incisos I e III, da Constituição. 6 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1113/2001-053-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos.

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