TST - RR - 1185/2003-003-23-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS DE TURMA DO TST. IMPRESTABILIDADE. ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1 A indicação de divergência jurisprudencial deve ser delineada de acordo com os termos do art. 896, alínea “a”, da CLT. Aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho é inservível para o fim colimado. 2 - A inovação à lide e conseqüente ausência de prequestionamento constituem óbice ao processamento da Revista (Súmula nº 297 do TST), pois é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, uma vez que é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1185/2003-003-23-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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