STJ - CC 39319 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0095182-6


03/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZ ESTADUAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
O Tribunal de Justiça é competente para julgar recurso de agravo de
instrumento contra decisão proferida por juiz estadual que, tendo em
vista o pedido de citação da União, determina o envio dos autos à
Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 39319 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0095182-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 245
Tópicos conflito de competência – juiz estadual – agravo de instrumento, tribunal regional federal, o tribunal de justiça.

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