TST - AIRR - 1588/2003-102-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 125 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DESTA CASA. O egrégio Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas produzidas, concluiu pela ocorrência de desvio de função a ensejar a condenação do empregador ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes, sem deferir o reenquadramento funcional e, tampouco, a equiparação salarial, não havendo que se falar em violação dos artigos 37, incisos II e XIII, da Carta Magna e 461 da CLT. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 125 da SBDI-I, que consagra o entendimento de que o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da Constituição da República de 1998. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2003-102-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desvio de função, quadro de carreira.

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