STJ - AgRg no Ag 462779 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082262-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA.
I – Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento
é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as
peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil.
II – A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido
à ausência de peças obrigatórias é entendimento pacificado neste
Superior Tribunal de Justiça.
III - É dever da parte fiscalizar a formação do instrumento,
desinfluente a juntada da peça faltante por ocasião do agravo
interno.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462779 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082262-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos processual civil, agravo interno, agravo de instrumento.

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