TST - ROMS - 439/2004-000-03-00


17/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA - LAPSO TEMPORAL CONTAGEM PRIMEIRO ATO VIOLADOR. O termo a quo do prazo decadencial está balizado exatamente pela ciência do ato imputado como ilegal e violador do direito do impetrante. Esta Corte tem firme entendimento de que a contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança deve ser considerada do efetivo ato coator, o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, e não daquele que a ratificou (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-II). Nesse contexto, a sua não-impugnação, nos 120 dias subseqüentes, desautoriza o acolhimento da pretensão inicial, ante a evidente decadência, nos termos do que dispõe o artigo 18 da Lei nº 1.533/51. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 439/2004-000-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos mandado de segurança decadência, lapso temporal contagem primeiro ato violador, o termo a quo.

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