STJ - HC 24873 / CE HABEAS CORPUS 2002/0131296-7


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO
PERPETRADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRONÚNCIA
SUBSEQÜENTE. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Editada subseqüentemente à impetração do writ a pronúncia no
processo da ação penal em que se imputa o homicídio qualificado
consumado, fica remetido o deslinde da questão da unidade ou
pluralidade de crimes, que funda a pretensão da unidade de processo,
em razão da alegada caracterização de crime continuado, para a fase
do judicium causae, pressupondo, como pressupõe, como aliás é
próprio dos processos da competência do Tribunal do Júri, também o
aperfeiçoamento da admissão da acusação do réu pela tentativa de
homicídio qualificado, perpetrada contra a mesma vítima do homicídio
consumado.
2. Pedido prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 24873 / CE HABEAS CORPUS 2002/0131296-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 351
Tópicos habeas corpus, tentativa de homicídio e homicídio qualificado perpetrados contra a mesma, continuidade delitiva.

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