TST - RR - 959/2003-029-12-00


17/jun/2005

ACORDO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. Se do acordo homologado não se provou a existência de fraude, não há como se fazer incidir a contribuição previdenciária sobre as parcelas de índole indenizatória. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 959/2003-029-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos acordo judicial, natureza jurídica das parcelas, incidência da contribuição previdênciária.

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