STJ - AgRg no AgRg no Ag 398820 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0085479-9


03/nov/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
FORMAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ – MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA –
SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I - Pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de não se
conhecer de agravo interno quando os fundamentos da decisão agravada
não são impugnados, em sua totalidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
II - Matéria de prova não se reexamina em sede de recurso especial
(Súmula 7/STJ).
III – Só se conhece do recurso especial pela alínea c , se o
dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos
pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e
255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a
descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 398820 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0085479-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 315
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento, ausência de regularidade formal, aplicação da súmula 182/stj – matéria fático-probatória – súmula 7/stj.

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