STJ - EREsp 433319 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037921-0


03/nov/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538 DO CPC PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
MULTA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
O v. acórdão da Primeira Turma determinou a aplicação da multa
prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento
de que a recorrente interpôs os embargos declaratórios com intenção
de criar obstáculos ao desenvolvimento regular do processo.
O julgado paradigma, por seu turno, afastou a incidência da aludida
multa ao fundamento de que os embargos não tinham intuito
protelatório, mas, simplesmente, buscavam prequestionar dispositivos
legais que a recorrente entendia terem sido violados.
A primeira vista, o presente recurso deveria ser conhecido porque
opostas as soluções jurídicas apresentadas aos acórdãos cotejados.
Ocorre, porém, que a pretensão recursal não alcança o êxito
almejado, visto que a incidência da multa num caso e a sua exclusão
noutro decorrem do juízo de valor emitido pelo Órgão Fracionário ao
examinar a peculiaridade da hipótese.
De convir, pois, que não é possível aferir a identidade do conjunto
fático que circunda a controvérsia, pois a apreciação do órgão
julgador no sentido da natureza protelatória dos embargos, em cada
hipótese, se deu à luz do caso concreto.
Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 433319 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037921-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 243
Tópicos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental, aplicação da multa prevista no art, 538 do cpc pelo acórdão embargado.

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