TST - RR - 995/1998-122-04-00


17/jun/2005

JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 - A par do judicioso fundamento do TRT de origem para considerar inaplicável a Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (art. 1º-F da Lei nº9.494/97), trata-se de norma de ordem pública, de caráter cogente, cuja observância pelos intérpretes do direito é obrigatória. 2 - Conquanto seja de difícil constatação a ofensa direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), em casos como o presente em que a norma é de observância obrigatória pelo juiz - o TST tem mitigado o rigor expresso no art. 896, § 2º, da CLT, para viabilizar o conhecimento do recurso de revista interposto em execução de sentença. 3 - Nesse sentido, esta C. 4ª Turma já emitiu pronunciamento, ao julgar o RR-1.443/1992-018-04-00, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 17/12/2004. 4 Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 995/1998-122-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos juros, fazenda pública, aplicabilidade da medida provisória nº 2.180-35/2001.

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