STJ - Pet 1685 / SC PETIÇÃO 2002/0045175-5


03/nov/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO
ART. 20, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE.
A egrégia Corte de origem deu provimento em parte à apelação da
executada, para reformar a sentença e condenar a Fazenda ao
pagamento de honorários nos embargos à execução, extintos sem
julgamento de mérito porque cancelada a CDA. Na oportunidade,
entendeu excessivos os honorários no percentual de 10%, como
requerido pela embargante, fixando os honorários em R$ 2.000,00
(dois mil reais).
O ínclito relator do recurso especial, com base no artigo 557, § 1º
do CPC, houve por bem dar provimento para fixar a verba honorária em
10% sobre o valor da causa, como requerido e, ao subseqüente agravo
regimental, a egrégia Primeira Turma houve por bem negar provimento
por entender devem ser atendidos os limites fixados pelo § 3º do
artigo 20 do CPC.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que sejam os honorários
arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no § 3º, do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do mesmo dispositivo, já que não há vinculação necessária aos
limites previstos para a hipótese dos autos. Iterativos
precedentes.
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo Pet 1685 / SC PETIÇÃO 2002/0045175-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 240
Tópicos embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial, embargos à execução fiscal, condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios.

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