STJ - HC 29014 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112615-9


03/nov/2003

HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – DETERIORAÇÃO
DO BEM.
O depositário judicial tem a obrigação de restituir os bens sob sua
guarda nas condições em que lhe foram entregues, sob pena de prisão.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29014 / SP HABEAS CORPUS 2003/0112615-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus – prisão civil – depositário judicial – deterioração, o depositário judicial tem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›