STJ - AgRg no REsp 555588 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113644-7


03/nov/2003

A interpretação de norma legal conforme a Constituição Federal, sem
redução de texto, é fundamento exclusivamente constitucional.
Falta de Prequestionamento.
Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 555588 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0113644-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos a interpretação de norma.

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