TST - AIRR - 1689/2002-005-23-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação da subscritora do agravo de instrumento, uma vez que inexistente nos autos o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de nº 383, II do TST, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/2002-005-23-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

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