STJ - AgRg na MC 6653 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0119312-0


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, EM VISTA DE
ASSUNÇÃO EM CARGO PÚBLICO NA CIDADE DE FORTALEZA - EFEITO SUSPENSIVO
A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO CONCEDIDO - LIMINAR REFERENDADA PELA
COLENDA 2ª TURMA (ART. 288, § 2º, RISTJ) - PRETENDIDO PRONUNCIAMENTO
DA TURMA JULGADORA SOBRE A LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- O escopo do presente agravo regimental é obter um pronunciamento
da colenda 2ª Turma acerca da liminar concedida na presente
cautelar. Sucede, porém, que a liminar deferida foi referendada pela
douta Turma Julgadora (art. 288, § 2º, do RISTJ). Denota-se, pois,
que o órgão colegiado, ao referendar a decisão concessiva da
liminar, nada mais fez do que se pronunciar sobre a liminar
concessiva de efeito suspensivo em recurso especial.
- Incabível, portanto, o presente agravo regimental para obter um
pronunciamento do órgão colegiado se este já emitiu sua aquiescência
com a concessão liminar. Nessa linha de entendimento, esta Corte
Superior de Justiça já teve oportunidade de consignar que,
"referendado pela Turma o despacho concessivo de liminar, resta
prejudicado o agravo regimental em que se visa o pronunciamento do
órgão colegiado acerca da decisão" (cf. AGRMC n. 1.475/SP, Rel.
Min. Waldemar Zveiter, in, DJ de 16/11/1999). Em sentido semelhante,
confira-se AGRMC n. 1.938/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, in DJ de 10/4/2000).
- Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6653 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0119312-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 285 RSTJ vol. 181 p. 131
Tópicos agravo regimental, transferência de aluno da universidade federal do maranhão para a, efeito suspensivo a recurso especial não admitido concedido.

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