TST - AIRR - 2426/2003-471-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs a razão pela qual negou provimento ao Recurso, qual seja, § 6º do art. 896 da CLT. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. FGTS. MULTA DE 40%. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Muito embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título, regularmente corrigidos. A demanda tem causa de pedir e pedidos vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2426/2003-471-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, ix,.

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