TST - AIRR - 185/2004-002-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, deste Tribunal. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Ademais, violações legais não vislumbradas impedem o processamento do apelo de natureza extraordinária. Por fim, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2004-002-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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