STJ - REsp 524963 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0028693-7


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM
DEMOLITÓRIA. ABERTURAS CONSTRUÍDAS A MENOS DE METRO E MEIO DA
PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO APENAS PARA EMPAREDAR. ADMISSIBILIDADE.
O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da
modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento
extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos
para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de
vizinhança.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524963 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0028693-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos processo civil, ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória, aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade.

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