STJ - REsp 295365 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0139314-6


03/nov/2003

Tributário e Processual Civil. IRPF. Repetição de Indébito. Verba
Indenizatória. Não Incidência do Tributo. Prescrição. Inocorrência.
Verba Honorária. Fazenda Pública. Precedentes.
– 1. O pagamento do abono-assiduidade, quando da rescisão do
contrato de trabalho, constitui verba indenizatória sobre a qual não
incide o imposto de renda.
– 2. A ação para haver a restituição do imposto de renda, cobrado
indevidamente sobre verbas indenizatórias, prescreve em cinco anos
contados a partir do momento em que, por igual período, o Fisco
deveria homologar o lançamento.
– 3. A verba honorária devida pela Fazenda Pública pode ser fixada
em percentual inferior ao mínimo previsto no § 3o do art. 20/CPC, a
teor do art. 4o subseqüente.
– 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295365 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0139314-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 291
Tópicos tributário e processual civil.

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