TST - RR - 1314/2003-006-10-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO A MATÉRIA. Não se habilita ao conhecimento deste Tribunal preliminar de não-exaustão de tutela jurisdicional se a omissão, a obscuridade ou a contradição imputada ao acórdão recorrido não foram objeto de embargos de declaração, considerando que estes não são tidos como meio processual alternativo, mas recurso cuja interposição é um imperativo dos arts. 535 e 496, inciso IV, do CPC. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO. O recurso não comporta conhecimento pois o único aresto válido, transcrito, não atende a exigência da Súmula 337 do TST, porque não identificou o conflito analítico de tese. Ainda que assim não fosse, o paradigma é inespecífico a luz da Súmula 296 do TST, pois o paradigma parte da premissa de que é indevido o pedido de complementação de aposentadoria com base no novo Plano de Cargos e Comissão porque apenas as normas vigentes à época da jubilação regem a aposentadoria, inexistindo previsão de que possíveis alterações na estrutura do referido Plano se aplicariam àqueles que já se encontravam aposentados. No entanto, o Regional se orientou por premissa fática distinta ao concluir “a extinção do AFR e a criação de outra tabela equivalente de cargos comissionados não tem o condão de modificar a garantia inserida no Plano de Incentivo, que assegurou a integração da remuneração dos cargos comissionados no cálculo da mensalidade de aposentadoria, sem que isso implique em equiparação salarial.” Não há falar em violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LV, da Carta Magna e 1090 do CC de 1916 (atual art. 114). Os demais arestos são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, hipótese não abarcada pela alínea “a”, do art. 896 da CLT. Recuso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2003-006-10-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de embargos de declaração suscitando a matéria, não se habilita ao.

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