TST - RR - 1268/2001-361-02-00


17/jun/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI N.º 6.539/78. O art. 1º da Lei n.º 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo para representá-lo em Juízo. Constitui, no entanto, pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu Quadro de Pessoal. Na hipótese, o Regional deixa claro que “o recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Mauá se acha subscrito por advogado particular (vide fls. 42), cujos poderes lhe foram outorgados por procuradora autárquica que, ao que tudo indica, detém os poderes de representação na respectiva comarca” (sem grifo no original). Logo, a circunstância fática levantada pelo INSS de que o recurso foi interposto em comarca integrante da Grande São Paulo, mas que não possui procuradores para representá-lo, não se encontra retratada no acórdão do Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 1268/2001-361-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei n.º 6.539/78, o art.

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