TST - RR - 2382/2003-094-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com publicação da Lei Complementar 110, de 30/6/2001). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2382/2003-094-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças relativas à multa de 40% do fgts.

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