TST - E-A-AIRR - 1068/2003-038-01-40


17/jun/2005

AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei, cuja interposição é imprescindível para a interposição do Recurso de Embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, segundo a qual “não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo”. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1068/2003-038-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, aplicação da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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