TST - ED-AIRR - 1892/1999-054-01-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração não conhecidos ante o fato de que não vieram aos autos os originais da cópia apresentada mediante fac símile (artigo 2º da Lei nº 9.800/99). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1892/1999-054-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração não.

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