STJ - REsp 260610 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0051939-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1. Inadmissível o recurso especial quando não prequestionadas as
questões federais contidas nos dispositivos legais invocados pelo
recorrente, envolver reexame de matéria probatória e o fundamento
principal do acórdão recorrido é de índole constitucional.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260610 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0051939-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 289
Tópicos processual civil, recurso especial, pressupostos de admissibilidade.

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