TST - AIRR - 211/2003-371-05-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. NÃO-PROVIMENTO. A interposição de agravo regimental manifestamente incabível interposto em desfavor de acórdão proferido pela Turma em julgamento de embargos de declaração -, não suspende o prazo recursal, mostrando-se intempestivo o recurso de revista interposto fora do octídio legal. Neste contexto, verificando-se que o apelo trancado não atende ao pressuposto comum de admissibilidade relativo à tempestividade, inviável se torna seu destrancamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2003-371-05-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição de agravo regimental manifestamente inadmissível, não suspensão do prazo recursal.

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