TST - RR - 687/2004-012-03-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do Apelo revisional, interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, está restrita à demonstração de violência direta à constituição, ou de contrariedade a Súmula desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 687/2004-012-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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