TST - ED-AIRR - 1336/2003-031-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS DIANTE DOS ARTS. 535, DO CPC E 897-A, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE BUSCA DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS EM DECORRÊNCIA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Estando as alegações recursais voltadas para a reforma da decisão embargada, fora da hipótese de que trata o art. 897-A, da CLT, e não para a obtenção de uma decisão de natureza integrativa, como impõe o art. 535, do CPC, o apelo revela-se protelatório, atraindo aplicação de multa. É este o caso dos autos em que a Reclamada busca a reforma da decisão que, com base no § 6º, do art. 896, da CLT, negou provimento ao Agravo de Instrumento que buscava demonstrar ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1336/2003-031-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios rejeitados diante dos arts, 535, do cpc e 897-a, da clt, prescrição do direito de ação que busca diferenças da multa.

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