TST - RR - 847/2002-008-09-00


17/jun/2005

I- DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O art. 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após dois anos de estágio probatório, aplica-se somente aos servidores dos poderes centrais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, excetuados os empregados das empresas públicas, ainda que admitidos mediante concurso público, exatamente porque o Texto Constitucional (art. 173, § 1º) submete-os ao regime das empresas privadas, cujo poder potestativo de resilição contratual acha-se assegurado no artigo 7º, inciso I, da Constituição. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido a matéria nesse sentido, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 390 do TST. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL. Encontra-se subentendido no decisum a existência de cumulação sucessiva de pedidos e não simultânea, em que priorizou o exame do pedido de pagamento das horas extras excedentes à sexta, deixando de analisar o pedido de pagamento de diferenças de gratificação do cargo de confiança, não se visualizando a violação aos arts. 295, parágrafo único, inciso IV c/c art. 267, I, do CPC. Recurso não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Assentado o fato de que o reclamante “não tinha autonomia para tomar decisões, não representava o reclamado perante outras pessoas e sequer era repassador de serviços, pois não tinha subordinados, estando as funções exercidas restritas às ordens superiores, cumprindo metas já decididas”, verifica-se que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Não tendo sido reconhecido o efetivo exercício de cargo de confiança, não se visualizam as contrariedades às Súmulas nºs 166 e 232 do TST, cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação dada à Súmula nº 102. A Súmula nº 287 do TST não espelha a situação posta em debate, pois diz respeito ao gerente bancário, ao passo que o reclamante avaliava as condições para a concessão e limite de crédito aos clientes. Tendo o acórdão recorrido deferido como horas extras a sétima e oitava horas trabalhadas, com reflexos e parâmetros fixados em sentença quanto ao período posterior, evidencia-se a adoção do divisor 150, contrariando a Súmula nº 124 do TST que estabelece que para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). Recurso conhecio em relação ao divisor aplicável e provido. COMPENSAÇÃO. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a gratificação de função a que se refere os instrumentos coletivos está atrelada às condições do art. 224, § 2º, da CLT e que a gratificação percebida pelo reclamante está desvinculada do exercício do cargo de confiança, não há que se falar na inobservância do pactuado em norma coletiva, não se visualizando as ofensas aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna e 611 da CLT. I RECURSO DE REVISTA DO BANCO

Tribunal TST
Processo RR - 847/2002-008-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos i- dispensa imotivada, servidor público, ente da administração pública indireta.

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