STJ - REsp 538195 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048258-2


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.
ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Não viola o disposto no parágrafo único do art. 526 do Código de
Processo Civil acórdão que acolhe argüição comprovada pela parte
agravada de que o agravante não juntou tempestivamente aos autos do
processo principal a petição de agravo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538195 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048258-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos recurso especial, agravo de instrumento não conhecido na origem, art.

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