TST - RR - 1449/2003-014-15-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1449/2003-014-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças na multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›