STJ - REsp 536544 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0086900-1


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não há benefício de ordem entre devedores solidários, pela própria
natureza da obrigação.
O art. 649, VI, da Lei Adjetiva Civil não se aplica a todas as
pessoas jurídicas, mas apenas às pequenas empresas, onde os sócios
trabalham pessoalmente.
A alegação de impenhorabilidade do bem nomeado pelo próprio devedor
não implica litigância de má-fé.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para excluir
a multa por litigância de má-fé.

Tribunal STJ
Processo REsp 536544 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0086900-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324 RT vol. 821 p. 210
Tópicos processo civil, embargos à execução, benefício de ordem.

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