TST - RR - 60/2002-024-04-00


17/jun/2005

FGTS - PRESCRIÇÃO - Trata-se "in casu" de demanda versando sobre prescrição de FGTS sobre parcelas já pagas. Desse modo, aplica-se a prescrição trintenária prevista na Súmula nº 362/TST. FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial n° 302 SBDI-1). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 60/2002-024-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, prescrição, trata-se "in casu" de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›