STJ - REsp 469390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119588-0


03/nov/2003

COMERCIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA
SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS.
É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que a
restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida
antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista.
Ressalva do entendimento pessoal do relator.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119588-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 321
Tópicos comercial, falência, restituição.

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