TST - AIRR - 451/2002-012-08-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA REFERENCIAL ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de Recurso de Revista em Agravo de Petição, estando as decisões proferidas pelo TST limitadas à técnica processual inserta no § 2º do art. 896 da CLT, que dispõe que, das decisões proferidas em execução de sentença, somente caberá Recurso de Revista na hipótese de demonstração de violação direta de norma da Constituição da República, o que não restou configurado na hipótese vertente. Denego seguimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 451/2002-012-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, taxa referencial índice de correção monetária, trata-se de recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›