STJ - REsp 332414 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095612-3


03/nov/2003

Processual Civil. Execução de Sentença. Correção Monetária.
Precatório Complementar. Inclusão de Novos Índices. Impossibilidade.
Precedentes.
1. A inclusão em precatório complementar de novos índices de
correção monetária, não contemplados na sentença homologatória dos
cálculos de liquidação trânsita em julgado, constitui violação da
coisa julgada. Entendimento assente da Corte.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332414 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0095612-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 293
Tópicos processual civil.

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