STJ - REsp 267945 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0072855-1


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. PRAZO. CPC, ART. 730.
PRECEDENTES.
1. Tratando-se de execução contra Autarquia Federal, equiparável à
Fazenda Pública por ser pessoa jurídica de direito público, o prazo
para oposição de embargos à execução é de 10 dias, conforme
estabelecido no art. 730/CPC.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 267945 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0072855-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 290
Tópicos processual civil, embargos à execução, inss.

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