STJ - EDcl no REsp 448758 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089550-1


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA NÃO DISCUTIDO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição que justifique a
oposição de embargos de declaração.
2. Omissão inexistente quanto ao tema relativo à previa autorização
do Fisco, para que o contribuinte possa proceder à compensação,
revelando a impossibilidade de conhecimento na via estreita dos
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 448758 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089550-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 250
Tópicos processo civil, embargos de declaração, recurso especial.

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