STJ - REsp 296597 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0141975-7


03/nov/2003

Tributário. IRPF. Repetição de Indébito. Verbas Indenizatórias. Não
Incidência do Tributo. Súmulas 125 e 136 do STJ.
1. As verbas pagas pelo empregador a título de abono antiguidade,
férias e licenças-prêmio, quando da aposentadoria do empregado por
tempo de serviço, que não usufruiu desses benefícios, têm natureza
indenizatória não incidindo sobre elas o imposto de renda.
Jurisprudência consolidada da Corte.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 296597 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0141975-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 291
Tópicos tributário.

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