TST - AIRR - 574/1995-011-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, somente será cabível Recurso de Revista se demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento despro-vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/1995-011-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição conhecido apenas parcialmente.

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