TST - AIRR - 91008/2002-656-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Tendo egrégio Tribunal Regional afirmado que “a contribuição confederativa só pode ser descontada da remuneração do empregado se ele estiver filiado à entidade sindical profissional, sendo esta a interpretação que se dá ao disposto no artigo 8°, inciso V, da Constituição Federal” de se concluir que modo algum deixou-se de outorgar validade e legitimidade às convenções coletivas. Logo, não se cogita violação ao artigo 7°, XXVI da Carta Republicana. Agravo de instrumento não provido. 2. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para que o recurso de revista venha a ser aceito, necessário que acórdão regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Caberia ao autor valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador quanto ao tema, o que não foi feito. Agravo de instrumento não provido, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91008/2002-656-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, contribuição confederativa.

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