STJ - REsp 478365 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0133694-0


03/nov/2003

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91. LIMITAÇÕES DA
LEI N.º8.212/91, ALTERADA PELAS LEIS N.ºS 9.032/95 E 9.129/95.
INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. CSSL.
POSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. O art. 66, da Lei n.º 8.383/91, admite a compensação de tributos
e contribuições da mesma espécie tributária e mesma destinação,
quando pagos indevidamente, como, in casu, o FINSOCIAL, cuja
majoração foi declarada inconstitucional pelo STF.
3. As limitações de 25% e 30% introduzidas na Lei n.º 8.212/91,
pelas Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, respectivamente, não se aplicam
na compensação do FINSOCIAL com os valores devidos a título de
COFINS, pois não se trata de contribuição previdenciária.
4. Destarte, não tendo havido ab-rogação expressa da Lei n.º
8.383/91, a incidência da limitação à compensação deve ser
interpretada restritivamente. Isto porque, impor a limitação à
compensação de tributo declarado inconstitucional, por via oblíqua,
é o mesmo que impor o pagamento, aliás, indevido.
5. O pagamento de tributo obedece ao Princípio da Legalidade. A
fortiori, se a exação é considerada inconstitucional, o mesmo
princípio (o da legalidade) autoriza o seu não pagamento bem como
sua compensação integral.
6. Em conseqüência, não é lícito ao intérprete imprimir analogia in
malam partem para impor limitação de compensação não prevista em
legislação específica, assemelhando, neste ponto, ao regime de
contribuições sociais diversas, como a COFINS e o FINSOCIAL.
7. O direito à compensação é consectário das cláusulas pétreas
constitucionais e suas limitações devem ser interpretadas
restritivamente.
8. Os tributos em geral, como, v.g., as contribuições
previdenciárias, quando declaradas inconstitucionais, o que não é o
caso dos autos, quando indébitos e recolhidos anteriormente à edição
das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, aos serem compensados, não estão
sujeitos às limitações percentuais por elas impostas, em face do
princípio constitucional do direito adquirido (voto-vista proferido
no EREsp n.º 189.052/SP)
9. Destarte, considerando que a Lei Especial que regula a declaração
de inconstitucionalidade prevê a fixação do termo a quo da eficácia
do decisum erga omnes, no silêncio da decisão, prevalece o efeito ex
tunc do controle positivo de constitucionalidade das leis.
10. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.
(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000).
11. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de
suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
12. A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela
em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende
compensados. Precedentes.
13. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência
das limitações de 25% e 30%, impostas pela Lei n.º 8.212/91,
modificada pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95, e para autorizar a
compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos
referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal.

Tribunal STJ
Processo REsp 478365 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0133694-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 252
Tópicos tributário, finsocial, majoração das alíquotas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›