STJ - REsp 465963 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0121245-4


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI
70/66, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.004/90. INTIMAÇÃO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
1. Inexiste omissão na prestação jurisdicional quando o voto
condutor dos embargos de declaração demonstra inequivocamente a
inocorrência de lacuna a ser suprida, tendo em vista que a matéria
embargada já fora amplamente debatida na decisão recorrida.
2. A intimação por edital é lícita, consoante permissivo contido no
Decreto-lei nº 70/6. Assim, não se justificam as alegações de
irregularidades no procedimento extrajudicial.
3. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465963 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0121245-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 251
Tópicos recurso especial, processual civil, violação ao art.

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