TST - ED-AIRR - 127/2004-472-02-40


17/jun/2005

EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O apelo busca obter prequestionamento acerca de possível violação do art. 7º, I da Constituição Federal de 1988 e do art. 10 de seu ADCT, além de reforma da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão de a decisão recorrida estar assente no entendimento desta Corte Superior expresso por meio da OJ 177 da SbDI-1. Assim sendo, está em desalinho com as hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 127/2004-472-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, necessidade de prequestionamento de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›