TST - AIRR - 1446/2001-551-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se infere do acórdão recorrido, a causa de pedir e pedido estão fundamentados na relação de emprego havida entre a reclamante e o BANCO DO BRASIL S/A. Trata-se, indubitavelmente, de matéria de natureza trabalhista, uma vez que está relacionada com o vínculo de emprego havido entre as partes litigantes, não restando qualquer dúvida quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Incólume o artigo 114 da Carta Magna. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A PREVI foi instituída e depende de aporte financeiro do recorrente, daí sendo inegável a sua legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda. Incólume o artigo 3º do CPC. HORAS EXTRAS. As Folhas Individuais de Presença, ao contrário do entendimento do Banco, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que suficiente para convencer o julgador. Assim, o fato de o acordo coletivo assegurar que as FIPs atendem à exigência contida no artigo 74, § 2º, da CLT, não é suficiente, por si só, para assegurar credibilidade dos horários nelas registrados. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2001-551-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho, conforme se infere do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›